Leis 28 Março 2024 Acessos: 161 LEI Nº 2.545/2024 - ALTERA O ARTIGO 6º E §2º DA LEI Nº 2.474-2023 Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 2.545-2024 - ALTERA O ARTIGO 6º E §2º DA LEI Nº 2.474-2023.pdf 243 kB28/03/2024 14:52