Título Data de Publicação Acessos
Lei N° 2154/2020 - Dispõe sobre a 25ª alteração PPA e 3ª alteração LDO 15/05/2020 7
Lei N° 2147/2020 - Dispõe sobre a 24ª alteração PPA e 2ª alteração LDO 15/05/2020 6
Lei N° 2125/2020 - Dispõe sobre a 23ª alteração PPA e 1ª alteração LDO 15/05/2020 7
Lei N° 2122/2019 - Dispõe sobre a 22ª alteração PPA 15/05/2020 6
Lei N° 2110/2019 - Dispõe sobre a 21ª alteração PPA e 10ª alteração LDO 15/05/2020 7
Lei N° 2103/2019 - Dispõe sobre a 20ª alteração PPA e 9ª alteração LDO 03/12/2019 95
Lei N° 2096/2019 - Dispõe sobre a 19ª alteração PPA e 8ª alteração LDO 03/12/2019 90
Lei N° 2081/2019 - Dispõe sobre a 18ª alteração PPA e 7ª alteração LDO 03/09/2019 151
Lei N° 2080/2019 - Dispõe sobre a 17ª alteração PPA 03/09/2019 160
Lei N° 2067/2019 - Dispõe sobre a 16ª alteração PPA e 6ª alteração LDO 03/09/2019 138
Lei N° 2066/2019 - Dispõe sobre a 15ª alteração PPA e 5ª alteração LDO 03/09/2019 139
Lei N° 2048/2019 - Dispõe sobre a 14ª alteração PPA e 4ª alteração LDO 08/07/2019 151
Lei N° 2039/2019 - Dispõe sobre a 13ª alteração PPA e 3ª alteração LDO 13/05/2019 173
Lei N° 2020/2019 - Dispõe sobre a 12ª alteração PPA e 2ª alteração LDO 13/05/2019 159
Lei N° 2008/2019 - Dispõe sobre a 11ª alteração PPA e 1ª alteração LDO 13/05/2019 162
Lei N° 1997/2018 - Dispõe sobre a 10ª alteração PPA 21/01/2019 239
Lei N° 1996/2018 - Dispõe sobre a 09ª alteração PPA e 9ª alteração LDO 21/01/2019 233
Lei N° 1986/2018 - Dispõe sobre a 08ª alteração PPA e 8ª alteração LDO 21/01/2019 211
Lei N° 1971/2018 - Dispõe sobre a 07ª alteração PPA e 7ª alteração LDO 21/01/2019 231
Lei N° 1961/2018 - Dispõe sobre a 06ª alteração PPA e 6ª alteração LDO 12/09/2018 310
Lei N° 1955/2018 - Dispõe sobre a 05ª alteração PPA e 5ª alteração LDO 12/09/2018 306
Lei N° 1934/2018 - Dispõe sobre a 04ª alteração PPA e 4ª alteração LDO 12/09/2018 311
Lei N° 1889/2018 - Dispõe sobre a 02ª alteração PPA e 2ª alteração LDO 05/04/2018 338
Lei N° 1884/2018 - Dispõe sobre a 01ª alteração PPA e 1ª alteração LDO 05/04/2018 340
Lei Nº 1880/2017 - Lei Plano Plurianual - 2018 a 2021 26/12/2017 491
Lei N° 1873/2017 01/12/2017 346
Lei N° 1867/2017 30/11/2017 337
Lei N° 1861/2017 30/11/2017 355
Lei N° 1853/2017 08/11/2017 354
Lei N° 1842/2017 05/10/2017 349
Lei N° 1833/2017 14/09/2017 312
Lei N° 1825/2017 10/08/2017 345
Lei N° 1821/2017 06/07/2017 403
Lei N° 1815/2017 03/07/2017 352
Lei N° 1808/2017 31/05/2017 393
Lei N° 1797/2017 05/05/2017 360
Lei N° 1786/2017 09/03/2017 356
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