Decretos 02 Setembro 2013 Acessos: 870 Decreto N° 4106/2013 - Declara imóvel para desapropriação Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 4106-2013 Desap. Imovel Interesse Social.pdf 515 kB24/06/2016 09:06