Decretos 31 Mai 2017 Acessos: 748 Decreto N° 5064/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial Súmula: Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 5064-2017 Credito Adicional Especial.pdf 473 kB05/06/2017 10:21