Súmula: Regulamenta abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências.
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 DECRETO Nº 5.131-2017 - REGULAMENTA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇ. VIGENTE.pdf | 329 kB | 14/08/2017 14:00 |
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