Decretos 14 Setembro 2017 Acessos: 771 Decreto N° 5157/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial Súmula: Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em DECRETO Nº 5.157-2017 - REGULAMENTA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO.pdf 288 kB21/09/2017 14:37