Súmula: Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências.
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 DECRETO Nº 5.160-2017 - REGULAMENTA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO...pdf | 288 kB | 21/09/2017 14:45 |
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