Decretos 05 Outubro 2017 Acessos: 755 Decreto N° 5180/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial Súmula: Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em DECRETO Nº 5.180-2017 - REGULAMENTA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL....pdf 315 kB10/10/2017 09:02