Decretos 05 Outubro 2017 Acessos: 765 Decreto N° 5182/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial Súmula: Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em DECRETO Nº 5.182-2017 - REGULAMENTA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO....pdf 272 kB10/10/2017 09:03