Súmula: Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências.
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 DECRETO Nº 5.203-2017 - REGULAMENTA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPELMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS..pdf | 285 kB | 13/11/2017 14:59 |
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