Decretos 08 Novembro 2017 Acessos: 902 Decreto N° 5204/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial Súmula: Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em DECRETO Nº 5.204-2017 - REGULAMENTA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS..pdf 262 kB13/11/2017 15:00