Decretos 10 Novembro 2017 Acessos: 785 Decreto N° 5209/2017 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar Súmula: Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em DECRETO Nº 5.209-2017 - REGULAMENTA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR....pdf 431 kB14/11/2017 13:05