Decretos 07 Março 2018 Acessos: 807 Decreto N° 5303/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial Súmula: Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente , e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em DECRETO Nº 5.303-2018 - REGULAMENTA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL....pdf 517 kB26/03/2018 11:15