Decretos 07 Março 2018 Acessos: 765 Decreto N° 5305/2018 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar Súmula: Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em DECRETO Nº 5.305-2018 - REGULAMENTA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR....pdf 471 kB26/03/2018 11:18