Decretos 09 Março 2018 Acessos: 722 Decreto N° 5306/2018 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar Súmula: Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em DECRETO Nº 5.306-2018 - REGULAMENTA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR....pdf 263 kB26/03/2018 11:20