Decretos 05 Abril 2018 Acessos: 743 Decreto N° 5334/2018 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar Súmula: Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em DECRETO Nº 5.334-2018 - REGULAMENTA A ABERTURA DE CRÉDITO ACIDIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE....pdf 230 kB10/04/2018 11:01