Decretos 05 Abril 2018 Acessos: 713 Decreto N° 5335/2018 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar Súmula: Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em DECRETO Nº 5.335-2018 - REGULAMENTA A ABERTURA DE CRÉDITO ACIDIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE....pdf 222 kB10/04/2018 11:02