Decretos 05 Abril 2018 Acessos: 703 Decreto N° 5336/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial Súmula: Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em DECRETO Nº 5.336-2018 - REGULAMENTA A ABERTURA DE CRÉDITO ACIDIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE....pdf 256 kB10/04/2018 11:02