Decretos 10 Mai 2018 Acessos: 736 Decreto N° 5363/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial Objeto: Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em DECRETO Nº 5.363-2018 - REGULAMENTA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE....pdf 214 kB15/05/2018 11:02