Leis 14 Junho 2017 Acessos: 1125 Lei N° 1813/2017 - Regime de concessão de diárias Dispõe sobre a instituição do regime de concessão de diárias para o custeio de despesas extraordinárias realizadas por agentes públicos a serviço fora do município e dá outras providências. Intuição Regime de Concessão Intuição Regime de Concessão Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Lei 2380-2017 - Regime de Concessão de Diárias-Altera a Lei 1.813-2017.pdf 315 kB21/06/2023 15:56 Lei 1813-2017 - Instituição Regime de Diarias.pdf 1350 kB03/07/2017 10:54