Lei Orgânica 2011
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20/12/2011 |
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Lei Orgânica 002/2017
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23/10/2018 |
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LEI Nº 2.554/2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI Nº 2.553/2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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02/04/2024 |
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LEI Nº 2.552/2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI Nº 2.551/2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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02/04/2024 |
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LEI Nº 2.550/2024 - ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO
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LEI Nº 2.549/2024 - ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS
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02/04/2024 |
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LEI Nº 2.548/2024 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ÁREA DE ZONA RESIDENCIAL
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LEI Nº 2.547/2024 - ALTERA O ART.6º DA LEI Nº 2.317-2021
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LEI Nº 2.546/2024 - CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO
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LEI Nº 2.545/2024 - ALTERA O ARTIGO 6º E §2º DA LEI Nº 2.474-2023
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LEI Nº 2.544/2024 - CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL A AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
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LEI Nº 2.543/2024 - CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
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LEI Nº 2.542/2024 - AUTORIZA CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
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LEI Nº 2.541/2024 - CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
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LEI Nº 2.540/2024 - CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA PÚBLICA DA MULHER
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LEI Nº 2.539/2024 - RETIFICA RESOLUÇÃO Nº 02-2023 DO CONSÓRCIO SIDERSOP
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LEI Nº 2.538/2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI Nº 2.533/2024 - DISPÕE SOBRE A 103ª ALTERAÇÃO PROPOSTA AO PLANO PLURIA ANUAL LEI Nº 2.312-2021
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LEI Nº 2.512/2023 - RECOLHECE OS POEMAS CÉU AZUL E MEMÓRIAS DA MINHA TERRA, COMO SIMBOLOS DA CULTURA
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LEI Nº 2.510/2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI Nº 2.509/2023 - DISPÕE SOBRE 95ª ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
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LEI Nº 2.507/2023 - DISPÕE ACERCA DOS DIREITOS DAS MULHERES A ESCOLHAS DE EXAMES
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