Leis 31 Agosto 2018 Acessos: 979 Lei N° 1960/2018 - Desafeta parte de imóvel Desafeta parte de imóvel de uso especial para bem dominial, na forma que especifica e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 1.960-2018 - DESAFETA PARTE DO IMÓVEL DE USO ESPECIAL PARA BEM DOMINIAL....pdf 184 kB31/08/2018 09:16