Leis 21 Dezembro 2023 Acessos: 223 LEI Nº 2.524/2023 - DESAFETA IMÓVEL DE USO ESPECIAL PARA BENS DOMINAIS Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 2.524-2023 - DESAFETA IMÓVEL DE USO ESPECIAL PARA BENS DOMINAIS..pdf 971 kB21/12/2023 14:50