Leis 21 Dezembro 2023 Acessos: 211 LEI Nº 2.526/2023 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM DISPOSITIVO NA LEI N° 2.217 Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 2.526-2023 - DISOÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM DISPOSITIVO NA LEI N° 2.217.pdf 207 kB21/12/2023 14:51