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Data da última atualização: 04/Jul/2024 - 16:06:08

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Título Data de publicação Acessos
Lei N° 0525/2007 - Convênio com Bancos Oficiais 18/06/2019 Acessos: 465
Lei N° 0524/2007 - Concede reposição de perda 18/06/2019 Acessos: 471
Lei N° 0523/2007 - Abertura de Crédito Adicional Especial 18/06/2019 Acessos: 487
Lei N° 0522/2007 - Abertura de Crédito Adicional Especial 18/06/2019 Acessos: 447
Lei N° 0521/2007 - Abertura de Crédito Adicional Especial 18/06/2019 Acessos: 450
Lei N° 0520/2007 - Abertura de Crédito Adicional Especial 18/06/2019 Acessos: 457
Lei N° 0519/2007 - Abertura de Crédito Adicional Especial 18/06/2019 Acessos: 443
Lei N° 0518/2007 - Abertura de Crédito Adicional Especial 18/06/2019 Acessos: 467
Lei N° 0517/2007 - Abertura de Crédito Adicional Especial 18/06/2019 Acessos: 458
Lei N° 0516/2007 - Alteração do PPA 18/06/2019 Acessos: 485
Lei N° 0515/2007 - Alteração da LDO 18/06/2019 Acessos: 468
Lei N° 0514/2007 - Dá nova redação a artigo da Lei 490/2006 18/06/2019 Acessos: 452
Lei N° 0513/2007 - Abertura de Crédito Adicional Especial 18/06/2019 Acessos: 445
Lei N° 0512/2007 - Abertura de Crédito Adicional Especial 18/06/2019 Acessos: 458
Lei N° 0511/2007 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 18/06/2019 Acessos: 475
Lei N° 0510/2007 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 18/06/2019 Acessos: 449
Lei N° 0509/2007 - Abertura de Crédito Adicional Especial 18/06/2019 Acessos: 471
Lei N° 0508/2007 - Altera nomenclaturas de Fontes de Recursos 18/06/2019 Acessos: 474
Lei N° 0507/2007 - Institui Regime de adiantamento 18/06/2019 Acessos: 507
Lei N° 0506/2007 - Desconto para pagamento do IPTU 18/06/2019 Acessos: 473
Lei N° 0505/2007 - Abertura de Crédito Adicional Especial 18/06/2019 Acessos: 472
Lei N° 0504/2007 - Altera quadro de cargos em comissão 18/06/2019 Acessos: 474
Lei N° 0503/2007 - Abertura de Crédito Adicional Especial 18/06/2019 Acessos: 470
Lei N° 0502/2007 - Abertura de Crédito Adicional Especial 18/06/2019 Acessos: 483
Lei N° 0501/2007 - Abertura de Crédito Adicional Especial 18/06/2019 Acessos: 466
Lei N° 0500/2006 - Isenção do pagamento do IPTU 18/06/2019 Acessos: 488
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Lei N° 0498/2006 - Doa imóveis 18/06/2019 Acessos: 473
Lei N° 0497/2006 - Concessão de uso de barracão 18/06/2019 Acessos: 478
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Lei N° 0495/2006 - Concede subvenções sociais a AUNICA 18/06/2019 Acessos: 463
Lei N° 0494/2006 - Concede subvenções sociais ao Grupo de Dança 18/06/2019 Acessos: 461
Lei N° 0493/2006 - Concede subvenções sociais ao Coral 18/06/2019 Acessos: 456
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Lei N° 0491/2006 - Concede subvenções sociais a Fundação Cultural 18/06/2019 Acessos: 453
Lei N° 0490/2006 - Concede subvenções sociais a APAE 18/06/2019 Acessos: 458
Lei N° 0489/2006 - Concede subvenções sociais a ADEZUL 18/06/2019 Acessos: 468
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Lei N° 0487/2006 - Concede subvenções sociais ao Clube da Amizade 18/06/2019 Acessos: 458
Lei N° 0486/2006 - Concede subvenções sociais ao PROVOPAR 18/06/2019 Acessos: 472
Lei N° 0485/2006 - Concede subvenções sociais a ACAZUL 18/06/2019 Acessos: 442
Lei N° 0484/2006 - Convênio com Instituições Financeiras 18/06/2019 Acessos: 477
Lei N° 0483/2006 - Abertura de Crédito Adicional Especial 18/06/2019 Acessos: 481
Lei N° 0482/2006 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 18/06/2019 Acessos: 466
Lei N° 0481/2006 - Dá nova redação a artigo da Lei 396/2005 18/06/2019 Acessos: 448
Lei N° 0480/2006 - Abertura de Crédito Adicional Especial 18/06/2019 Acessos: 481
Lei N° 0479/2006 - Abertura de Crédito Adicional Especial 18/06/2019 Acessos: 457
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Lei N° 0476/2006 - Estima a receita e fixa a despesa para 2007 18/06/2019 Acessos: 458
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