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Data da última atualização: 04/Jul/2024 - 16:06:08

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Título Data de publicação Acessos
Lei N° 0475/2006 - Abertura de Crédito Adicional Especial 18/06/2019 Acessos: 511
Lei N° 0474/2006 - Abertura de Crédito Adicional Especial 18/06/2019 Acessos: 533
Lei N° 0473/2006 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 18/06/2019 Acessos: 538
Lei N° 0472/2006 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 18/06/2019 Acessos: 546
Lei N° 0471/2006 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 18/06/2019 Acessos: 538
Lei N° 0470/2006 - Abertura de Crédito Adicional Especial 18/06/2019 Acessos: 529
Lei N° 0469/2006 - Abertura de Crédito Adicional Especial 18/06/2019 Acessos: 545
Lei N° 0468/2006 - Abertura de Crédito Suplementar 18/06/2019 Acessos: 554
Lei N° 0467/2006 - Abertura de Crédito Adicional Especial 18/06/2019 Acessos: 533
Lei N° 0466/2006 - Abertura de Crédito Adicional Especial 18/06/2019 Acessos: 542
Lei N° 0465/2006 - Abertura de Crédito Suplementar 18/06/2019 Acessos: 538
Lei N° 0464/2006 - Abertura de Crédito Adicional Especial 18/06/2019 Acessos: 545
Lei N° 0463/2006 - Dá nova redação a inciso da Lei 398/2005 18/06/2019 Acessos: 544
Lei N° 0462/2006 - Abertura de Crédito Adicional Especial 18/06/2019 Acessos: 556
Lei N° 0461/2006 - Abertura de Crédito Adicional Especial 18/06/2019 Acessos: 523
Lei N° 0460/2006 - Abertura de Crédito Adicional Especial 18/06/2019 Acessos: 553
Lei N° 0459/2006 - Abertura de Crédito Adicional Especial 18/06/2019 Acessos: 537
Lei N° 0458/2006 - Parcelamento de tributos municipais em atraso 18/06/2019 Acessos: 507
Lei N° 0457/2006 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 18/06/2019 Acessos: 570
Lei N° 0456/2006 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 18/06/2019 Acessos: 540
Lei N° 0455/2006 - Abertura de Crédito Adicional Especial 18/06/2019 Acessos: 539
Lei N° 0454/2006 - Dá nova redação a artigo da Lei 397/2005 18/06/2019 Acessos: 538
Lei N° 0453/2006 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 18/06/2019 Acessos: 558
Lei N° 0452/2006 - Diretrizes para elaboração da LDO de 2007 18/06/2019 Acessos: 542
Lei N° 0451/2006 - Abertura de Crédito Adicional Especial 18/06/2019 Acessos: 546
Lei N° 0450/2006 - Abertura de Crédito Suplementar 18/06/2019 Acessos: 575
Lei N° 0449/2006 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 18/06/2019 Acessos: 558
Lei N° 0448/2006 - Abertura de Crédito Adicional Especial 18/06/2019 Acessos: 579
Lei N° 0447/2006 - Alteração do PPA 18/06/2019 Acessos: 556
Lei N° 0446/2006 - Alteração da LDO 18/06/2019 Acessos: 539
Lei N° 0445/2006 - Abertura de Crédito Adicional Especial 18/06/2019 Acessos: 580
Lei N° 0444/2006 - Abertura de Crédito Adicional Especial 18/06/2019 Acessos: 557
Lei N° 0443/2006 - Abertura de Crédito Adicional Especial 18/06/2019 Acessos: 551
Lei N° 0442/2006 - Alienação de bem imóvel 18/06/2019 Acessos: 648
Lei N° 0441/2006 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 18/06/2019 Acessos: 555
Lei N° 0440/2006 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 18/06/2019 Acessos: 553
Lei N° 0439/2006 - Abertura de Crédito Adicional Especial 18/06/2019 Acessos: 582
Lei N° 0438/2006 - Abertura de Crédito Adicional Especial 18/06/2019 Acessos: 568
Lei N° 0437/2006 - Abertura de Crédito Adicional Especial 18/06/2019 Acessos: 560
Lei N° 0436/2006 - Abertura de Crédito Adicional Especial 18/06/2019 Acessos: 566
Lei N° 0435/2006 - Abertura de Crédito Adicional Especial 18/06/2019 Acessos: 555
Lei N° 0434/2006 - Abertura de Crédito Adicional Especial 18/06/2019 Acessos: 557
Lei N° 0433/2006 - Abertura de Crédito Adicional Especial 18/06/2019 Acessos: 563
Lei N° 0432/2006 - Abertura de Crédito Adicional Especial 18/06/2019 Acessos: 549
Lei N° 0431/2006 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 18/06/2019 Acessos: 559
Lei N° 0430/2006 - Concede Título de Cidadão Honorário 18/06/2019 Acessos: 607
Lei N° 0429/2006 - Abertura de Crédito Adicional Especial 18/06/2019 Acessos: 564
Lei N° 0428/2006 - Contrata Operações de Crédito 18/06/2019 Acessos: 563
Lei N° 0427/2006 - Altera área mínima de lotes 18/06/2019 Acessos: 565
Lei N° 0426/2006 - Abertura de Crédito Adicional Especial 18/06/2019 Acessos: 573

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