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Data da última atualização: 04/Jul/2024 - 16:06:08

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Lista de artigos na categoria Leis
Título Data de publicação Acessos
Lei N° 2374/2022 - Autoriza a abertura de crédito adicional 27/06/2022 Acessos: 638
Lei N° 2373/2022 - Reconhece oficialmente no Município de Céu Azul como meio de comunicação objetiva 22/06/2022 Acessos: 611
Lei N° 2372/2022 - Autoriza a abertura de crédito adicional 31/05/2022 Acessos: 635
Lei N° 2371/2022 - Autoriza a abertura de crédito adicional 31/05/2022 Acessos: 628
Lei N° 2370/2022 - Autoriza a abertura de crédito adicional 31/05/2022 Acessos: 633
Lei N° 2369/2022 - Autoriza a abertura de crédito adicional 31/05/2022 Acessos: 630
Lei N° 2368/2022 - Desafeta imóvel de uso especial para bem dominial 31/05/2022 Acessos: 599
Lei N° 2367/2022 - Dispõe sobre a rescisão do termo de permissão de uso de bem móvel 31/05/2022 Acessos: 666
Lei N° 2366/2022 - Autoriza o chefe do poder executivo municipal outorgar a concessão onerosa 31/05/2022 Acessos: 657
Lei N° 2365/2022 - Dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Céu Azul 31/05/2022 Acessos: 676
Lei N° 2364/2022 - Efetua alteração na resolução n° 003/2017 23/05/2022 Acessos: 725
Lei N° 2363/2022 - Concede recomposição do piso salarial dos agentes comunitários 23/05/2022 Acessos: 598
Lei N° 2362/2022 - Autoriza a abertura de crédito adicional 02/05/2022 Acessos: 656
Lei N° 2361/2022 - Autoriza a abertura de crédito adicional 02/05/2022 Acessos: 664
Lei N° 2360/2022 - Autoriza a abertura de crédito adicional 02/05/2022 Acessos: 617
Lei N° 2359/2022 - Autoriza a abertura de crédito adicional 02/05/2022 Acessos: 627
Lei N° 2358/2022 - Autoriza a abertura de crédito adicional 02/05/2022 Acessos: 629
Lei N° 2357/2022 - Autoriza a abertura de crédito adicional 02/05/2022 Acessos: 641
Lei N° 2356/2022 - Autoriza a abertura de crédito adicional 02/05/2022 Acessos: 634
Lei N° 2355/2022 - Autoriza a abertura de crédito adicional 02/05/2022 Acessos: 629
Lei N° 2354/2022 - Autoriza a abertura de crédito adicional 02/05/2022 Acessos: 630
Lei N° 2353/2022 - Dispõe sobre alteração da lei n° 2065/2019 14/04/2022 Acessos: 702
Lei N° 2352/2022 - Autoriza a abertura de crédito adicional 14/04/2022 Acessos: 655
Lei N° 2351/2022 - Autoriza a abertura de crédito adicional 14/04/2022 Acessos: 665
Lei N° 2350/2022 - Autoriza a abertura de crédito adicional 14/04/2022 Acessos: 637
Lei N° 2349/2022 - Dispõe sobre atendimento preferencial aos caminhoneiros na Atenção básica de Saúde no Município de Céu Azul 08/04/2022 Acessos: 682
Lei N° 2348/2022 - Dispõe sobre alteração da lei n° 623/2022 06/04/2022 Acessos: 688
Lei N° 2347/2022 - Autoriza a abertura de crédito adicional 05/04/2022 Acessos: 667
Lei N° 2346/2022 - Autoriza a abertura de crédito adicional 05/04/2022 Acessos: 641
Lei N° 2345/2022 - Autoriza a abertura de crédito adicional 05/04/2022 Acessos: 678
Lei N° 2344/2022 - Concede recomposição salarial aos servidores públicos do legislativo 05/04/2022 Acessos: 709
Lei N° 2343/2022 - Concede recomposição de perdas do poder aquisitivo 05/04/2022 Acessos: 633
Lei N° 2342/2022 - Concede recomposição salarial aos servidores públicos municipais 05/04/2022 Acessos: 658
Lei N° 2341/2022 - Concede recomposição salarial aos profissionais do magistério 05/04/2022 Acessos: 671
Lei N° 2340/2022 - Autoriza a abertura de crédito adicional 05/04/2022 Acessos: 607
Lei N° 2339/2022 - Autoriza a abertura de crédito adicional 05/04/2022 Acessos: 647
Lei N° 2338/2022 - Autoriza a abertura de crédito adicional 05/04/2022 Acessos: 628
Lei N° 2337/2022 - Autoriza a abertura de crédito adicional 25/02/2022 Acessos: 657
Lei N° 2336/2022 - Autoriza a abertura de crédito adicional 25/02/2022 Acessos: 671
Lei N° 2335/2022 - Autoriza a abertura de crédito adicional 25/02/2022 Acessos: 678
Lei N° 2334/2022 - Dispõe sobre sistema de captação de águas da chuva 25/02/2022 Acessos: 666
Lei N° 2333/2022 - Autoriza a abertura de crédito adicional 21/02/2022 Acessos: 705
Lei N° 2332/2022 - Autoriza a abertura de crédito adicional 21/02/2022 Acessos: 682
Lei N° 2331/2022 - Autoriza a abertura de crédito adicional 21/02/2022 Acessos: 645
Lei N° 2330/2022 - Autoriza a abertura de crédito adicional 21/02/2022 Acessos: 658
Lei N° 2329/2022 - Autoriza a abertura de crédito adicional 21/02/2022 Acessos: 663
Lei N° 2328/2022 - Autoriza a abertura de crédito adicional 21/02/2022 Acessos: 649
Lei N° 2327/2022 - Autoriza conceder desconto para pagamento do IPTU e taxas agregadas 21/02/2022 Acessos: 648
Lei N° 2326/2022 - Dispõe sobre o restabelecimento da recomposição salarial aos servidores públicos municipais 21/02/2022 Acessos: 682
Lei N° 2325/2022 - Dispõe sobre o restabelecimento da recomposição salarial aos servidores públicos municipais 21/02/2022 Acessos: 674

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Estatuto do Servidor

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