LEI Nº 2.523/2023 - ATRIBUI AOS ADVOGADOS PÚBLICOS O RATEIO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
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21/12/2023 |
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LEI Nº 2.522/2023 - INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS O DIA DO NASCITURO
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15/12/2023 |
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LEI Nº 2.521/2023 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO LEGISLATIVO NAS ESCOLAS
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LEI Nº 2.520/2023 - DISPÕE SOBRE ESTIMATIVA DE RECEITA
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LEI Nº 2.519/2023 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LOA
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LEI Nº 2.517/2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI Nº 2.516/2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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LEI Nº 2.513/2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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LEI Nº 2.512/2023 - RECOLHECE OS POEMAS CÉU AZUL E MEMÓRIAS DA MINHA TERRA, COMO SIMBOLOS DA CULTURA
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Lei N° 2496/2023 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei N° 2494/2023 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei N° 2491/2023 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei N° 2489/2023 - Dispõe Sobre Criação do Conselho FMDPD
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Lei N° 2488/2023 - Altera dispositivo da Lei nº 2356/2022
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Lei N° 2482/2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional
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Lei N° 2481/2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional
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Lei N° 2480/2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional
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Lei N° 2478/2023 - Altera o art.3º da Lei n° 2318/2021
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Lei N° 2477/2023 - Altera o art.6º da Lei n° 2317/2021
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15/06/2023 |
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Lei N° 2476/2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional
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Lei N° 2475/2023 - Altera o art.3º da Lei n° 2310/2021
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