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Data da última atualização: 04/Jul/2024 - 16:06:08

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Lei N° 2009/2019 - Abertura de Crédito Adicional Especial 12/02/2019 Acessos: 922
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Lei N° 2004/2018 - Acrescenta Parágrafo à Lei 1947/2018 21/12/2018 Acessos: 1020
Lei N° 2003/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial 21/12/2018 Acessos: 1046
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