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Data da última atualização: 04/Jul/2024 - 16:06:08

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Título Data de publicação Acessos
Lei N° 1875/2017 - Criação de fundo especial 04/12/2017 Acessos: 858
Lei N° 1874/2017 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 01/12/2017 Acessos: 851
Lei N° 1873/2017 - Alteração do PPA e da LDO 01/12/2017 Acessos: 916
Lei N° 1872/2017 - Permite uso gratuito de bem móvel 01/12/2017 Acessos: 922
Lei N° 1871/2017 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 30/11/2017 Acessos: 846
Lei N° 1870/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 30/11/2017 Acessos: 849
Lei N° 1869/2017 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 30/11/2017 Acessos: 903
Lei N° 1868/2017 - Alteração da LDO 30/11/2017 Acessos: 971
Lei N° 1867/2017 - Alteração do PPA 30/11/2017 Acessos: 914
Lei N° 1866/2017 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 30/11/2017 Acessos: 841
Lei N° 1865/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 30/11/2017 Acessos: 875
Lei N° 1864/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 30/11/2017 Acessos: 886
Lei N° 1863/2017 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 30/11/2017 Acessos: 882
Lei N° 1862/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 30/11/2017 Acessos: 896
Lei N° 1861/2017 - Alteração do PPA e da LDO 30/11/2017 Acessos: 907
Lei N° 1860/2017 - Institui o Programa Família Acolhedora 30/11/2017 Acessos: 903
Lei N° 1859/2017 - Dá nova Redação ao Código Tributário Municipal 27/11/2017 Acessos: 1366
Lei N° 1858/2017 - Controladoria Interna na Estrutura Administrativa 24/11/2017 Acessos: 843
Lei N° 1857/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 08/11/2017 Acessos: 905
Lei N° 1856/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 08/11/2017 Acessos: 884
Lei N° 1855/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 08/11/2017 Acessos: 834
Lei N° 1854/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 08/11/2017 Acessos: 893
Lei N° 1853/2017 - Alteração do PPA e da LDO 08/11/2017 Acessos: 870
Lei N° 1852/2017 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 08/11/2017 Acessos: 869
Lei N° 1851/2017 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 08/11/2017 Acessos: 866
Lei N° 1850/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 08/11/2017 Acessos: 878
Lei N° 1849/2017 - Permissão de uso gratuito de bem móvel 08/11/2017 Acessos: 878
Lei N° 1848/2017 - Desafeta imóvel de uso especial 08/11/2017 Acessos: 873
Lei N° 1847/2017 - Desafeta imóvel de uso institucional 08/11/2017 Acessos: 795
Lei N° 1846/2017 - Insere artigo na Lei 617/2007 09/10/2017 Acessos: 931
Lei N° 1845/2017 - Participa do Consórcio Intermunicipal 05/10/2017 Acessos: 940
Lei N° 1844/2017 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 05/10/2017 Acessos: 891
Lei N° 1843/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 05/10/2017 Acessos: 868
Lei N° 1842/2017 - Alteração do PPA e da LDO 05/10/2017 Acessos: 866
Lei N° 1841/2017 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 05/10/2017 Acessos: 848
Lei N° 1840/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 05/10/2017 Acessos: 860
Lei N° 1839/2017 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 05/10/2017 Acessos: 844
Lei N° 1838/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 05/10/2017 Acessos: 876
Lei N° 1837/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 14/09/2017 Acessos: 868
Lei N° 1836/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 14/09/2017 Acessos: 854
Lei N° 1835/2017 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 14/09/2017 Acessos: 860
Lei N° 1834/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 14/09/2017 Acessos: 880
Lei N° 1833/2017 - Alteração do PPA e da LDO 14/09/2017 Acessos: 821
Lei N° 1832/2017 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 14/09/2017 Acessos: 873
Lei N° 1831/2017 - Sistema Único de Assistência Social 14/09/2017 Acessos: 916
Lei N° 1830/2017 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 14/09/2017 Acessos: 877
Lei N° 1829/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial 14/09/2017 Acessos: 877
Lei N° 1828/2017 - Alteração de área do Perímetro Urbano 14/09/2017 Acessos: 822
Lei N° 1827/2017 - Contrata Operações de Crédito 10/08/2017 Acessos: 884
Lei N° 1826/2017 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 10/08/2017 Acessos: 809

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