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Data da última atualização: 04/Jul/2024 - 16:06:08

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Título Data de publicação Acessos
Lei N° 1775/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 12/12/2016 Acessos: 1027
Lei N° 1774/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 12/12/2016 Acessos: 805
Lei N° 1773/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 12/12/2016 Acessos: 1047
Lei N° 1772/2016 - Alteração da LDO 12/12/2016 Acessos: 1078
Lei N° 1771/2016 - Alteração do PPA 12/12/2016 Acessos: 1083
Lei N° 1770/2016 - Institui Cobrança de Contribuição de Melhoria 12/12/2016 Acessos: 831
Lei N° 1769/2016 - Estima a receita e fixa a despesa para 2017 12/12/2016 Acessos: 901
Lei N° 1768/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 02/12/2016 Acessos: 932
Lei N° 1767/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 30/11/2016 Acessos: 912
Lei N° 1766/2016 - Alteração do PPA e da LDO 30/11/2016 Acessos: 878
Lei N° 1765/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 29/11/2016 Acessos: 858
Lei N° 1764/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 21/11/2016 Acessos: 1041
Lei N° 1763/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 21/11/2016 Acessos: 957
Lei N° 1762/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 21/11/2016 Acessos: 799
Lei N° 1761/2016 - Alteração do PPA e da LDO 21/11/2016 Acessos: 1048
Lei N° 1760/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 11/11/2016 Acessos: 1062
Lei N° 1759/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 11/11/2016 Acessos: 843
Lei N° 1758/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 11/11/2016 Acessos: 838
Lei N° 1757/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 27/10/2016 Acessos: 784
Lei N° 1756/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 27/10/2016 Acessos: 983
Lei N° 1755/2016 - Alteração do PPA e da LDO 27/10/2016 Acessos: 821
Lei N° 1754/2016 - Diretrizes para elaboração da LDO de 2017 27/09/2016 Acessos: 799
Lei N° 1753/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 14/09/2016 Acessos: 939
Lei N° 1752/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 14/09/2016 Acessos: 842
Lei N° 1751/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 14/09/2016 Acessos: 989
Lei N° 1750/2016 - Alteração do PPA e da LDO 14/09/2016 Acessos: 989
Lei N° 1749/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 30/08/2016 Acessos: 992
Lei N° 1748/2016 - Dá nova redação a alíneas da Lei 954/2010 30/08/2016 Acessos: 1054
Lei N° 1747/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 15/08/2016 Acessos: 986
Lei N° 1746/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 15/08/2016 Acessos: 890
Lei N° 1745/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 15/08/2016 Acessos: 1133
Lei N° 1744/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 15/08/2016 Acessos: 916
Lei N° 1743/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 15/08/2016 Acessos: 969
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Lei N° 1741/2016 - Alteração do PPA e da LDO 15/08/2016 Acessos: 817
Lei N° 1740/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 05/07/2016 Acessos: 1109
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Lei N° 1733/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 04/07/2016 Acessos: 999
Lei N° 1732/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 04/07/2016 Acessos: 879
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