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Data da última atualização: 04/Jul/2024 - 16:06:08

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Título Data de publicação Acessos
Lei N° 1775/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 12/12/2016 Acessos: 968
Lei N° 1774/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 12/12/2016 Acessos: 753
Lei N° 1773/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 12/12/2016 Acessos: 992
Lei N° 1772/2016 - Alteração da LDO 12/12/2016 Acessos: 1011
Lei N° 1771/2016 - Alteração do PPA 12/12/2016 Acessos: 1021
Lei N° 1770/2016 - Institui Cobrança de Contribuição de Melhoria 12/12/2016 Acessos: 779
Lei N° 1769/2016 - Estima a receita e fixa a despesa para 2017 12/12/2016 Acessos: 847
Lei N° 1768/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 02/12/2016 Acessos: 874
Lei N° 1767/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 30/11/2016 Acessos: 862
Lei N° 1766/2016 - Alteração do PPA e da LDO 30/11/2016 Acessos: 827
Lei N° 1765/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 29/11/2016 Acessos: 805
Lei N° 1764/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 21/11/2016 Acessos: 988
Lei N° 1763/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 21/11/2016 Acessos: 900
Lei N° 1762/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 21/11/2016 Acessos: 744
Lei N° 1761/2016 - Alteração do PPA e da LDO 21/11/2016 Acessos: 999
Lei N° 1760/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 11/11/2016 Acessos: 1009
Lei N° 1759/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 11/11/2016 Acessos: 793
Lei N° 1758/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 11/11/2016 Acessos: 786
Lei N° 1757/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 27/10/2016 Acessos: 733
Lei N° 1756/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 27/10/2016 Acessos: 934
Lei N° 1755/2016 - Alteração do PPA e da LDO 27/10/2016 Acessos: 767
Lei N° 1754/2016 - Diretrizes para elaboração da LDO de 2017 27/09/2016 Acessos: 748
Lei N° 1753/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 14/09/2016 Acessos: 884
Lei N° 1752/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 14/09/2016 Acessos: 793
Lei N° 1751/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 14/09/2016 Acessos: 936
Lei N° 1750/2016 - Alteração do PPA e da LDO 14/09/2016 Acessos: 940
Lei N° 1749/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 30/08/2016 Acessos: 937
Lei N° 1748/2016 - Dá nova redação a alíneas da Lei 954/2010 30/08/2016 Acessos: 999
Lei N° 1747/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 15/08/2016 Acessos: 931
Lei N° 1746/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 15/08/2016 Acessos: 838
Lei N° 1745/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 15/08/2016 Acessos: 1080
Lei N° 1744/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 15/08/2016 Acessos: 856
Lei N° 1743/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 15/08/2016 Acessos: 908
Lei N° 1742/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 15/08/2016 Acessos: 905
Lei N° 1741/2016 - Alteração do PPA e da LDO 15/08/2016 Acessos: 756
Lei N° 1740/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 05/07/2016 Acessos: 1059
Lei N° 1739/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 05/07/2016 Acessos: 735
Lei N° 1738/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 05/07/2016 Acessos: 835
Lei N° 1737/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 04/07/2016 Acessos: 752
Lei N° 1736/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 04/07/2016 Acessos: 842
Lei N° 1735/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 04/07/2016 Acessos: 731
Lei N° 1734/2016 - Alteração do PPA e da LDO 04/07/2016 Acessos: 765
Lei N° 1733/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 04/07/2016 Acessos: 949
Lei N° 1732/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 04/07/2016 Acessos: 822
Lei N° 1731/2016 - Ampliação de vagas efetivas 30/06/2016 Acessos: 844
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