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Data da última atualização: 04/Jul/2024 - 16:06:08

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Título Data de publicação Acessos
Lei N° 1775/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 12/12/2016 Acessos: 934
Lei N° 1774/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 12/12/2016 Acessos: 721
Lei N° 1773/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 12/12/2016 Acessos: 963
Lei N° 1772/2016 - Alteração da LDO 12/12/2016 Acessos: 977
Lei N° 1771/2016 - Alteração do PPA 12/12/2016 Acessos: 991
Lei N° 1770/2016 - Institui Cobrança de Contribuição de Melhoria 12/12/2016 Acessos: 749
Lei N° 1769/2016 - Estima a receita e fixa a despesa para 2017 12/12/2016 Acessos: 818
Lei N° 1768/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 02/12/2016 Acessos: 846
Lei N° 1767/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 30/11/2016 Acessos: 834
Lei N° 1766/2016 - Alteração do PPA e da LDO 30/11/2016 Acessos: 795
Lei N° 1765/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 29/11/2016 Acessos: 777
Lei N° 1764/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 21/11/2016 Acessos: 954
Lei N° 1763/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 21/11/2016 Acessos: 872
Lei N° 1762/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 21/11/2016 Acessos: 708
Lei N° 1761/2016 - Alteração do PPA e da LDO 21/11/2016 Acessos: 967
Lei N° 1760/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 11/11/2016 Acessos: 976
Lei N° 1759/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 11/11/2016 Acessos: 765
Lei N° 1758/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 11/11/2016 Acessos: 756
Lei N° 1757/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 27/10/2016 Acessos: 704
Lei N° 1756/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 27/10/2016 Acessos: 903
Lei N° 1755/2016 - Alteração do PPA e da LDO 27/10/2016 Acessos: 737
Lei N° 1754/2016 - Diretrizes para elaboração da LDO de 2017 27/09/2016 Acessos: 721
Lei N° 1753/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 14/09/2016 Acessos: 853
Lei N° 1752/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 14/09/2016 Acessos: 762
Lei N° 1751/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 14/09/2016 Acessos: 908
Lei N° 1750/2016 - Alteração do PPA e da LDO 14/09/2016 Acessos: 913
Lei N° 1749/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 30/08/2016 Acessos: 908
Lei N° 1748/2016 - Dá nova redação a alíneas da Lei 954/2010 30/08/2016 Acessos: 965
Lei N° 1747/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 15/08/2016 Acessos: 898
Lei N° 1746/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 15/08/2016 Acessos: 804
Lei N° 1745/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 15/08/2016 Acessos: 1050
Lei N° 1744/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 15/08/2016 Acessos: 821
Lei N° 1743/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 15/08/2016 Acessos: 867
Lei N° 1742/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 15/08/2016 Acessos: 877
Lei N° 1741/2016 - Alteração do PPA e da LDO 15/08/2016 Acessos: 729
Lei N° 1740/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 05/07/2016 Acessos: 1029
Lei N° 1739/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 05/07/2016 Acessos: 705
Lei N° 1738/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 05/07/2016 Acessos: 798
Lei N° 1737/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 04/07/2016 Acessos: 725
Lei N° 1736/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 04/07/2016 Acessos: 815
Lei N° 1735/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 04/07/2016 Acessos: 701
Lei N° 1734/2016 - Alteração do PPA e da LDO 04/07/2016 Acessos: 736
Lei N° 1733/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 04/07/2016 Acessos: 919
Lei N° 1732/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 04/07/2016 Acessos: 771
Lei N° 1731/2016 - Ampliação de vagas efetivas 30/06/2016 Acessos: 814
Lei N° 1730/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 23/06/2016 Acessos: 702
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