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Data da última atualização: 04/Jul/2024 - 16:06:08

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Título Data de publicação Acessos
Lei N° 1725/2016 - Alteração do PPA e da LDO 23/06/2016 Acessos: 1073
Lei N° 1724/2016 - Contratação de Exames Laboratoriais 23/06/2016 Acessos: 1072
Lei N° 1723/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 22/06/2016 Acessos: 931
Lei N° 1722/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 22/06/2016 Acessos: 955
Lei N° 1721/2016 - Contratação de professores 09/06/2016 Acessos: 867
Lei N° 1720/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 08/07/2016 Acessos: 1039
Lei N° 1719/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 02/06/2016 Acessos: 968
Lei N° 1718/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 02/06/2016 Acessos: 821
Lei N° 1717/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 02/06/2016 Acessos: 966
Lei N° 1716/2016 - Alteração do PPA 02/06/2016 Acessos: 978
Lei N° 1715/2016 - Alteração do PPA e da LDO 02/06/2016 Acessos: 1047
Lei N° 1714/2016 - Dá nova redação a artigo da Lei 1661/2015 18/05/2016 Acessos: 836
Lei N° 1713/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 04/05/2016 Acessos: 993
Lei N° 1712/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 04/05/2016 Acessos: 870
Lei N° 1711/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 04/05/2016 Acessos: 935
Lei N° 1710/2016 - Afeta imóvel público 04/05/2016 Acessos: 809
Lei N° 1709/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 27/04/2016 Acessos: 1120
Lei N° 1708/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 27/04/2016 Acessos: 918
Lei N° 1707/2016 - Alteração do PPA e da LDO 27/04/2016 Acessos: 1023
Lei N° 1706/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 13/04/2016 Acessos: 993
Lei N° 1705/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 13/04/2016 Acessos: 860
Lei N° 1704/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 13/04/2016 Acessos: 855
Lei N° 1703/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 13/04/2016 Acessos: 846
Lei N° 1702/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 13/04/2016 Acessos: 956
Lei N° 1701/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 13/04/2016 Acessos: 883
Lei N° 1700/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 13/04/2016 Acessos: 812
Lei N° 1699/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 13/04/2016 Acessos: 934
Lei N° 1698/2016 - Alteração do PPA e da LDO 13/04/2016 Acessos: 904
Lei N° 1697/2016 - Outorga Concessão de uso de espaço público 13/04/2016 Acessos: 1130
Lei N° 1696/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 04/04/2016 Acessos: 804
Lei N° 1695/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 04/04/2016 Acessos: 873
Lei N° 1694/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 28/03/2016 Acessos: 859
Lei N° 1693/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 28/03/2016 Acessos: 843
Lei N° 1692/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 28/03/2016 Acessos: 810
Lei N° 1691/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 28/03/2016 Acessos: 855
Lei N° 1690/2016 - Alteração do PPA e da LDO 28/03/2016 Acessos: 815
Lei N° 1689/2016 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal 28/03/2016 Acessos: 885
Lei N° 1688/2016 - Recomposição Salarial a servidores 18/03/2016 Acessos: 838
Lei N° 1687/2016 - Concede recomposição de perdas 18/03/2016 Acessos: 872
Lei N° 1686/2016 - Recomposição Salarial a servidores 18/03/2016 Acessos: 868
Lei N° 1685/2016 - Desconto para pagamento do IPTU 16/03/2016 Acessos: 825
Lei N° 1684/2016 - Dá nova redação a artigo da Lei 1651/2015 16/03/2016 Acessos: 865
Lei N° 1683/2016 - Recomposição do Piso Salarial 29/02/2016 Acessos: 828
Lei N° 1682/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 15/02/2016 Acessos: 880
Lei N° 1681/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 15/02/2016 Acessos: 903
Lei N° 1680/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 15/02/2016 Acessos: 888
Lei N° 1679/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 16/02/2016 Acessos: 1005
Lei N° 1678/2016 - Alteração do PPA e da LDO 15/02/2016 Acessos: 816
Lei N° 1677/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 08/01/2016 Acessos: 828
Lei N° 1676/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial 08/01/2016 Acessos: 821

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